Planalto Legis

Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.

Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo.

Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.

São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.

Application développée pour faciliter l'accès à la législation fédérale brésilienne. Il présente toutes les bases de la législation disponible dans le portail de la loi du Planalto, géré par le Centre d'études de la sous-division des affaires juridiques de la Maison civile de la Présidence de la République.

Il présente la recherche par terme (mot clé), par année, par numéro, par type et par situation des actes. Il permet également un accès rapide aux principaux codes, statuts et à la constitution via le menu latéral.

Permet à l'utilisateur de sauvegarder les actes qui les intéressent dans le dossier Favoris pour afficher ce contenu également en mode hors connexion. Cette fonctionnalité fournit un rappel de mise à jour chaque fois que les actions subissent une sorte de modification de leur contenu.

Une autre fonctionnalité disponible dans l’application est la Review, qui répertorie tous les actes publiés à cette date, le cas échéant. Vous pouvez également rechercher des dates spécifiques pour accéder aux publications d'actes normatifs pour les dates sélectionnées.

Les actes signés par les présidents de la République - lois ordinaires, lois complémentaires, lois déléguées, mesures provisoires et décrets sont précisés dans l’application.